TST - AIRR - 20331/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em ausência de fundamentação do agravo quando a parte indica as imperfeições que a seu ver viciam o despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, expondo os motivos pelos quais mereceria processamento o apelo. Preliminar rejeitada. NORMAS COLETIVAS. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. De outra parte, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20331/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, não há falar em.

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