TST - AIRR - 20338/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Decisão proferida em consonância com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive quanto ao dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20338/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório de seguimento, o exercício do direito.

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