STJ - EDcl no REsp 249772 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0019774-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
OMISSÃO INEXISTENTE - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.
- Há o prequestionamento viabilizador do apelo especial quando a
questão jurídica abordada pelo preceito legal invocado como
contrariado foi explicitamente decidido pelo v. aresto hostilizado,
sendo insuficiente que a mesma tenha sido apenas suscitada nas
instâncias ordinárias.
- Descabe apreciação de questões constitucionais no âmbito do
recurso especial, cuja finalidade é dirimir controvérsias que
envolvam legislação federal, como determinado na Carta Magna (C.F,
art. 105, III).
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 249772 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0019774-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 245
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, omissão inexistente.

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