STJ - EDcl no REsp 270080 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0077310-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL -
ACÓRDÃO QUE APRECIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO
ART. 542 CPC - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE - FATO NÃO
COMPROVADO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE LIMINAR - SÚMULA
212/STJ - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REJEIÇÃO.
- Consoante entendimento pacífico da eg. Corte Especial, é cabível
recurso especial contra acórdão, de única ou última instância,
decorrente de agravo de instrumento interposto contra decisão
interlocutória.
- A regra do art. 542 do CPC é inaplicável aos recursos especiais
interpostos contra decisões interlocutórias proferidas em mandado de
segurança.
- Não comprovado o julgamento do mérito da ação principal, mediante
a juntada de sentença e/ou acórdão, impossível apreciar a alegada
perda de objeto do recurso especial apreciado pelo acórdão ora
agravado.
- Sendo a compensação meio de extinção do crédito tributário, de
natureza inquestionavelmente satisfativa, não pode ser reconhecida
em medida liminar.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 270080 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0077310-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 248
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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