STJ - EDcl no REsp 198330 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0091753-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
DÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR -
IMPOSSIBILIDADE - ADIn 493-0-STF - INPC E UFIR - APLICAÇÃO - LEIS
8.177/91, ART. 4º E 8.383/91 - PRECEDENTES STF E STJ.
- Conforme orientação assentada pelo STF na ADIn 493-0, a TR - Taxa
Referencial, não é índice de atualização da expressão monetária de
valores defasados pela inflação passada.
- A partir da promulgação da Lei 8.177/91 é legítima a aplicação do
INPC para a atualização dos créditos/débitos tributários e; a partir
de janeiro/92, deverá ser adotada a UFIR, na forma recomendada pela
Lei 8.383/91.
- Embargos de declaração acolhidos apenas para explicitar os índices
a serem aplicados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 198330 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0091753-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 239
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, débito fiscal.

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