TST - AIRR - 20785/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, não pode a parte ampliar as razões recursais a fim de suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20785/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria, multa de 40% do fgts.

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