TST - AIRR - 1154/2000-005-13-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do recurso de revista, à luz da Súmula nº 221 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2000-005-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da sentença, a admissibilidade do recurso.

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