STJ - EDcl no REsp 196470 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0087812-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 STF E 211 STJ - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - CPC, ART. 535 - REJEIÇÃO.
- Se o Tribunal "a quo", mesmo após a oposição dos aclaratórios
deixa de apreciar questões suscitadas, deve o recorrente, ao
manifestar este apelo especial, alegar violação ao art. 535 do CPC,
sob pena de aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ.
- Inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no art. 535
do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 196470 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0087812-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 239
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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