STJ - MS 8841 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0176399-2


28/out/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1. A pretensão de terem os títulos da dívida agrária correção
monetária plena, segundo os índices traçados pela jurisprudência, em
interpretação lógica e iterativa, é de natureza condenatória.
2. O mandado de segurança é inadequado para funcionar como ação de
cobrança.
3. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8841 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0176399-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 181
Tópicos processo civil e administrativo, mandado de segurança, inadequação da via eleita.

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