STJ - EREsp 279889 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154059-3


28/out/2003

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE – PARCELAS INDENIZATÓRIAS – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO
INICIAL – CTN, ART. 150 – PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo
prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas
indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário,
que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos
apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro,
que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco
anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.
- Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 279889 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154059-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 184
Tópicos tributário – repetição do indébito – imposto de renda retido, 150 – precedentes da 1ª seção, - consoante recente entendimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›