TST - RR - 21578/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. Violação legal não vislumbrada e divergência jurisprudencial inespecífica não autorizam o processamento do recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SBDI-1 deste Tribunal. De outra parte, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 21578/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, a admissibilidade do recurso.

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