TST - AIRR - 21873/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Cumprindo o Tribunal Regional os termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, inexiste a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição. Por outro lado, o despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola os artigos 93, IX da Constituição e 832, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21873/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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