TST - AIRR - 22038/2002-900-01-00


17/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTATO HABITUAL - EVENTUALIDADE REVISÃO DO QUADRO FÁTICO DO REGIONAL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 126 DO TST. Não procede o argumento de que as atividades do reclamante nas áreas de risco se deram de forma eventual, porquanto o Regional consigna que a reclamada não produziu prova a respeito, concluindo que, como o referido adicional era pago todos os meses, o comparecimento naquelas áreas seria habitual. Conclusão diversa implica o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22038/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade contato habitual, eventualidade revisão do quadro fático do regional impossibilidade súmula nº, não procede o argumento.

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