STJ - REsp 538851 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0090755-1


28/out/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES
APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA, NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABIMENTO.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 42,72%, 44,80% (IPC) e 7,00% (TR), consoante Jurisprudência
do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta Corte através
da Súmula 252-STJ.
Quanto ao segundo recurso especial, incabíveis embargos infringentes
contra decisão majoritária, em que a CEF pretende fazer prevalecer o
voto vencido que entendeu pela não aplicação da multa constante do
art. 538 do CPC, tendo em vista que o voto divergente encerra
matéria estranha ao acórdão principal.
Primeiro recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Segundo recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538851 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0090755-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 281
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, correção dos depósitos.

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