TST - AIRR - 22603/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22603/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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