STJ - REsp 183206 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0055134-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS
–CORREÇÃO MONETÁRIA – BACEN – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM –
ÍNDICES APLICÁVEIS BTNF – LEI 8.024/90, ART. 6º, § 2º - PRECEDENTES
– STJ E STF.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte
Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção
monetária das quantias retidas pelo Plano Collor.
- Aplicabilidade do § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90.
- Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 183206 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0055134-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 238
Tópicos processual civil – administrativo – cruzados novos bloqueados –correção monetária, precedentes – stj e stf, - a corte especial.

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