TST - AIRR - 23572/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES É obrigatória a delimitação dos valores objeto da discordância, a teor do § 1o do art. 897 da CLT. Assim, o agravo de petição não conhecido por esse motivo, não rende ensejo à interposição de recurso de revista, porquanto não ocorrente violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23572/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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