STJ - REsp 254584 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0034046-4


28/out/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF.
SÚMULA 249-STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ÍNDICES
APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252-STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jan/89, maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 42,72% (IPC), 5,38%
(BTN) e 7,00% (TR), consoante Jurisprudência do Pretório Excelso e
entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ.
A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser relevada, em
conformidade com a Súmula 98-STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254584 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0034046-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 245
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, legitimidade passiva exclusiva da cef.

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