TST - RR - 1060/2001-010-18-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. EFEITOS. Viola o artigo 477, § 2.º, da CLT a decisão que considera como quitados todos os direitos relativos à relação de emprego, em razão de transação extrajudicial, já que, nesses casos, a interpretação deve ser restritiva, nos moldes do preceituado na Súmula 330/TST e na Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 n.º 270. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1060/2001-010-18-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão, efeitos.

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