STJ - REsp 170357 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0024670-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – CRUZADOS BLOQUEADOS – CORREÇÃO
MONETÁRIA – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – ARBITRAMENTO – NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART. 20 DO CPC NÃO CONFIGURADA – DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS –
VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC NÃO CARACTERIZADA –
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
- Indeferida a inicial e extinto o processo nos termos do art. 295,
III, do CPC, antes mesmo da citação do réu, não se configura a
alegada violação ao art. 20, já que “para a existência de verba
honorária, é necessário existir sucumbência da parte contrária.
Inexistente esta, inexiste aquela” (Resp. 26.120-3)
- A regra contida no art. 801, inciso III, do CPC dirige-se à ação
principal e, não à cautelar.
- Carece o recurso de necessário prequestionamento quanto ao tema
objeto do referido inciso III do art. 801, incidindo os óbices das
Súmulas 282 e 356 do STF.
- Para que se configure o dissenso interpretativo impõe-se que os
paradigmas colacionados guardem perfeita identidade com o aresto
hostilizado, quanto à matéria por eles enfrentada, sob a égide dos
mesmos preceitos legais, porém decididas de modo distinto.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 170357 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0024670-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 236
Tópicos processual civil – medida cautelar – cruzados bloqueados – correção, 20 do cpc não configurada – dissídio jurisprudencial não configurado, 255 e parágrafos – violação ao art.

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