TST - AIRR - 24861/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No acórdão recorrido, há flagrante contradição entre a fundamentação, que dava provimento parcial ao recurso adesivo e o dispositivo que negou-lhe provimento. Nessa circunstância, ante a inércia da parte em opor Embargos Declaratórios, a fim de sanar a contradição existente, resta prejudicada a análise de possível violação ao art. 469, § 3º, da CLT, por impossibilidade do confronto de teses. HORAS EXTRAS. Na hipótese dos autos, a controvérsia foi dirimida com esteio na análise da prova testemunhal produzida, cujo reexame é inexeqüível por via do Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O art. 148 da CLT não auxilia a pretensão do Reclamante quanto aos reflexos de horas extras sobre ajuda de alimentação, adicional de transferência e abonos de férias. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24861/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, no acórdão recorrido, há.

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