STJ - HC 29254 / SC HABEAS CORPUS 2003/0121765-0


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E PELO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Não tendo sido ventilada a alegação sobre a qual se fundamenta o
writ junto ao Juízo da Execução e ao Tribunal a quo, torna-se
impossível a análise da matéria, por esta Corte sob pena de
supressão de instância (precedentes).
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29254 / SC HABEAS CORPUS 2003/0121765-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 324
Tópicos processual penal, habeas corpus, livramento condicional.

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