STJ - REsp 491633 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0007152-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC E O
SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE
CONSÓRCIOS - CLT, ART. 577 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS INDICADOS NÃO
CONFIGURADA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - RISTJ, ART.
255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES.
- Não obstante tenha o Tribunal mencionado os preceitos de lei
federal indicados como supostamente violados, o fundamento central
do julgado cinge-se ao tema objeto do art. 577 da CLT e seu quadro
anexo, não se configurando, portanto, qualquer violação aos
dispositivos legais invocados.
- A simples menção a julgados que seriam divergentes do acórdão
recorrido não autoriza o conhecimento do recurso pela letra "c", em
face do descumprimento das determinações regimentais sobre a
matéria.
- O art. 577 da CLT, recepcionado pela nova Carta, tem sua eficácia
garantida pelos novos princípios constitucionais.
- As empresas prestadoras de serviços de administração de consórcios
incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na
Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro
Anexo ao art. 577 da CLT, devendo as referidas empresas, a título
obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491633 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0007152-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 268
Tópicos processual civil e tributário, contribuição social para o sesc e o senac, empresas prestadoras de serviços de administração de consórcios.

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