STJ - REsp 243885 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0120229-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEI
8.383/91, ART. 66 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO
ART. 535, I E II, DO CPC - ALEGAÇÃO NECESSÁRIA - PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - C.F., ART. 102, III -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS -LEI 8.038/90.
- Entendendo o Tribunal ser incabível a compensação do
salário-educação, ao fundamento da "não-recepção pela CF/88 do
sistema normativo em que se baseava a exigência dessa contribuição",
seria ilógico apreciar o tema objeto do art. 66 da Lei 8.383/91,
mesmo após a oposição dos embargos de declaração.
- Não apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração
manifestados, cabia ao recorrente alegar violação ao art. 535, I e
II, do CPC para que o STJ suprisse a suposta omissão, analisando o
preceito legal inquinado de malferido. Não o fazendo, carece o tema
do indispensável prequestionamento, viabilizador do acesso à
instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
- Ao STJ descabe a análise, em sede de recurso especial da suposta
violação a preceito constitucional, mesmo com intuito de
prequestionamento, em obediência ao art. 105, III, da Carta Maior.
- Cabe ao Pretório Excelso em sede de recurso extraordinário,
examinar questões que envolvam a aplicação de preceito
constitucional, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.
- Para que se configure o dissídio jurisprudencial impõe-se que o
recorrente demonstre analiticamente o dissenso, colacionando
paradigmas que tenham enfrentado, rigorosamente, o mesmo tema do
aresto recorrido, sob o enfoque da mesma legislação federal, porém
com soluções distintas.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 243885 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0120229-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 243
Tópicos processual civil e tributário, salário-educação, compensação.

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