TST - AIRR - 2654/1999-001-19-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM TERMOS CONSONANTES COM A JURISPRU-DÊNCIA SUMULADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O § 5º do art. 896 da CLT consigna a inviabilidade da interpo-sição de recurso de revista a decisões proferidas em sentido coincidente com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instru-mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2654/1999-001-19-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto a decisão proferida em termos consonantes, o § 5º do.

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