STJ - HC 27732 / SP HABEAS CORPUS 2003/0051050-7


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304, CAPUT, DO CP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUMPRIMENTO DE PENA. INDULTO. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES.
Se o constrangimento ilegal suscitado na impetração, consistente na
alegação de que estaria o paciente preso há mais de um ano em
virtude de uma condenação na qual já teria obtido indulto, não foi
apreciada em segundo grau de jurisdição, em sede de habeas corpus,
dela não se conhece sob pena de supressão de instância.
(Precedentes).
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 27732 / SP HABEAS CORPUS 2003/0051050-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›