TST - ED-RR - 996/1998-109-15-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO SEM INCONFORMISMO NO RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que ocorreu a preclusão quanto à conversão para o rito sumaríssimo, porque, no Recurso de Revista, os Reclamantes não manifestaram inconformismo a respeito. Recurso de Revista, analisado nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não conhecido quanto à complementação de aposentadoria, porque inaplicáveis as Súmulas nºs 51, 97 e 288/TST, por não se tratar de benefício previsto em norma regulamentar, e porque não configuradas as violações apontadas. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 996/1998-109-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, conversão para o rito sumaríssimo sem inconformismo no recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›