TST - AIRR - 18609/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola os artigos 93, IX e 832 da Constituição. Outrossim, somente autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual a alegação de divergência, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática. Por fim, violações legais e constitucionais não vislumbradas não autorizam o processamento do apelo de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18609/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, despacho denegatório de seguimento.

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