STJ - REsp 232671 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0087595-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA RAÇÃO ANIMAL (CLOROTETRACICLINA 10%) -
DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO - ACÓRDÃO APOIADO EM LEGISLAÇÃO
ESTADUAL (RICMS) - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.533/51 NÃO CONFIGURADA -
SÚMULA 07/STJ - CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA -
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA - SÚMULA 07 STJ - VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO -
COMPETÊNCIA STF - C.F., ARTS. 102, III, E 105, III - PRECEDENTES STJ
- INADMISSIBILIDADE.
- A discussão acerca da certeza e liquidez do direito invocado no
mandado de segurança enseja reexame de questão de prova, vedada em
sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).
- Matéria decidida pela instância "a quo", à luz da legislação
estadual, é insuscetível de reapreciação em recurso especial.
- Se o Tribunal "a quo", ao apreciar a controvérsia dos autos,
sequer mencionou os preceitos de lei indicados como contrariados, e
os aclaratórios opostos não suscitaram a apreciação das matérias por
eles abordadas, carece o apelo do prequestionamento indispensável à
sua admissibilidade.
- O dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal não se
presta à comprovação da divergência autorizadora do conhecimento do
recurso especial pela letra "c" do permissivo constitucional.
- Não cabe a este Tribunal, em sede de recurso especial, o exame de
matéria de natureza constitucional, "ex-vi" do disposto no art. 102,
III, da Constituição Federal, o qual estabelece a competência do STF
para julgar as causas que envolvam questões constitucionais.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 232671 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0087595-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 242
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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