STJ - REsp 175181 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0038276-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO -
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - SUPRIMENTO DA OMISSÃO EM 2º
GRAU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - NULIDADE - INOCORRÊNCIA
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 83 STJ - PRECEDENTE.
- A manifestação do Ministério Público em segundo grau de
jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do 'parquet' em
primeira instância e, a ausência de qualquer prejuízo para as partes
afasta a arguição de nulidade do processo.
- Divergência jurisprudencial superada (Súmula 83/STJ).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 175181 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0038276-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 237
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ministério público.

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