STJ - REsp 246630 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0007748-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA
CONCORDATÁRIA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA - MULTA MORATÓRIA
- AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior
decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa
moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os
credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração
(EREsp. 169.727/PR).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 246630 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0007748-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 244
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, empresa concordatária com posterior declaração de falência.

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