TST - AIRR - 27383/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Quando as normas contidas nos dispositivos indicados como violados não foram objeto de análise no acórdão recorrido, incide na hipótese o óbice constante da Súmula nº 297 do TST, uma vez que não houve pronunciamento no Tribunal Regional sobre as matérias disciplinadas nos referidos artigos, carecendo, portanto, de prequestionamento formalidade exigida para o conhecimento dos recursos de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27383/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono salarial.

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