TST - AIRR - 27390/2002-900-12-00


17/jun/2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. Inviável o processamento do recurso de revista. De um lado, a divergência jurisprudencial apresentada não se credencia a impulsioná-lo, porquanto os arestos colacionados mostram-se inespecíficos em relação ao debate travado nestes autos. De outro, não se vislumbra a alegada violação dos artigos 832, § 3º, da CLT e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, porquanto tais dispositivos estabelecem a necessidade de discriminação das parcelas relativas a acordos, sendo que, na presente hipótese, o Regional foi expresso ao afirmar que as verbas foram devidamente discriminadas, tratando-se tão-somente de parcelas de natureza indenizatória. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27390/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, inviável o processamento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›