TST - AIRR e RR - 901/1999-004-13-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE APOSENTADORIA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Inviabiliza o prosseguimento da revista quando a divergência jurisprudencial apresentada não abrange todos os fundamentos que nortearam a decisão regional (Súmula nº 23 do TST) e quando, pelos mesmos fundamentos, não se vislumbrar afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo de instrumento que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. O posicionamento adotado pelo acórdão regional reflete entendimento pacífico desta corte, consubstanciado na Súmula nº 362, de maneira que o recebimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e § 4º, do art. 896, da CLT. Recurso de Revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 901/1999-004-13-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante aposentadoria, continuidade na prestaçao de serviços, ausência de concurso público.

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