TST - AIRR - 28078/2002-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Decisão, em agravo de petição, afastando a argüição de coisa julgada, haja vista que o acordo judicial celebrado pelas partes em outra ação trabalhista não abrangeu a execução em curso no presente feito. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28078/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, coisa julgada.

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