STJ - REsp 402852 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0181795-4


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - CRIME FALIMENTAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO - DIVERGÊNCIA ENTRE O MAGISTRADO E O MINISTÉRIO PÚBLICO -
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, DO CPP.
- Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão
condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as
apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica
do art. 28, do CPP (os autos devem ser encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça).
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402852 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0181795-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 329
Tópicos recurso especial, crime falimentar, suspensão condicional do processo.

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