STJ - REsp 500219 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0016303-3


28/out/2003

EXECUÇÃO PENAL – CRIME DE ESTUPRO – PROGRESSÃO DE REGIME – SENTENÇA
QUE ESTABELECEU REGIME INICIALMENTE FECHADO – DECISÃO QUE TRANSITOU
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.
- Não cabe ao Tribunal modificar decisão, transitada em julgado para
a acusação, que permitia a progressão de regime a condenado por
crime de estupro. Aplicação do princípio da ne reformatio in pejus
que se impõe.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500219 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0016303-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 337
Tópicos execução penal – crime de estupro – progressão de regime, impossibilidade de reformatio in pejus, - não cabe ao.

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