TST - ED-RR - 29501/2002-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FOI INTERPOSTO NA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE. A preliminar de não-conhecimento do recurso, por intempestividade, não foi argüida nas contra-razões apresentadas pela Reclamada, momento oportuno para tal. Além de restar preclusa a matéria, ela não poderia ter sido suscitada via Embargos de Declaração, que se destina somente a elidir contradição, omissão ou obscuridade da sentença, ou do acórdão, vícios que não se configuram no caso. Não providos. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Os Embargos de Declaração não são meio hábil para que a parte, inconformada com determinado aspecto da decisão embargada, possa, a título de omissão, obscuridade e contradição inexistentes no julgado, rever decisão que não lhe foi favorável. No caso, o TST adotou o entendimento contido na OJ 270 da SBDI-1 do TST e concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional viola o § 2º do artigo 477 da CLT. Em conseqüência, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que o Juízo de primeiro grau aprecie os pedidos formulados na petição inicial. Ausentes os pressupostos a que alude o art. 535, incisos I e II, do CPC, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 29501/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista que não foi interposto na sede do, intempestividade.

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