STJ - REsp 181388 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0050041-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU OS TEMAS OBJETO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INQUINADOS DE VIOLADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE -
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - LEI
8.038/90.
- Inviável o recurso especial que alega violação a preceitos legais
que tratam de temas não apreciados na instância "a quo" e sequer
foram interpostos os embargos de declaração objetivando o debate da
matéria no Tribunal, por isso que ausente o prequestionamento
viabilizador da instância especial.
- O recurso especial não é a via adequada para esclarecer equívocos
e contradições do aresto hostilizado, em lugar dos embargos de
declaração, próprios para o aclaramento dos vícios porventura
existentes no acórdão recorrido (CPC, art. 535, I e II).
- Não cabe ao STJ apreciar alegação de violação a preceito
constitucional, em face da competência que lhe foi atribuída pela
Lei Maior (art. 105, III).
- É do Pretório Excelso a competência para processar e julgar os
processos em que se discute violação a preceitos constitucionais, em
sede de recurso extraordinário (CF, art. 102, III).
- A divergência jurisprudencial deixou de atender às determinações
regimentais e legais para sua demonstração, não restando comprovado
o dissenso interpretativo entre o acórdão recorrido e os julgados
indicados como dissonantes.
- A simples transcrição de ementas não autoriza a interposição do
recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, impondo-se
que o recorrente transcreva os trechos dos acórdãos que configurem
o dissídio, mencionando os pontos que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 181388 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0050041-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 237
Tópicos processual civil, cruzados novos bloqueados, correção monetária.

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