TST - AIRR - 20806/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SEM ASSINATURA DO SUBSCRITOR. ATO INEXISTENTE. O recurso que não apresenta a assinatura do subscritor quer na petição de apresentação, quer nas suas razões, é ato inexistente, não sendo aplicável ao caso o art. 13, do CPC. Inteligência das Súmulas 120 e 383 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20806/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso sem assinatura do subscritor, ato inexistente.

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