STJ - REsp 493937 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168890-5


28/out/2003

Ação cominatória. Outorga de escrituras definitivas. Interesse em
recorrer. Art. 503 do Código de Processo Civil. Impossibilidade
jurídica do pedido.
1. A circunstância de ter a ré outorgado as escrituras definitivas
não a impede de recorrer se a sentença, como no caso, cuidou de
impor diversas sanções, entre as quais a pena por litigância de
má-fé.
2. Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de
escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte
de adimplir suas obrigações com terceiros.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 493937 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168890-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 285
Tópicos ação cominatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›