STJ - REsp 281207 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0101844-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - LC 70/91, ART. 11 - EXERCÍCIOS DE 1992 E
SEGUINTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DA EG. 1ª
SEÇÃO - (ERESP. Nº 36.807-SP, DJ DE 01.04.96).
- A decisão que transitou em julgado, fundada na Lei 7.689/88,
refere-se às contribuições sociais relativas a períodos anteriores à
vigência da LC 70/91 e, por isso albergadas pela declaração de
inconstitucionalidade do art. 8º da citada Lei 7.689/88, como
proclamado pelo STF.
- A hipótese dos autos discute a legalidade da cobrança do tributo
nos exercícios de 1992 e seguintes, portanto sob a égide da LC nº
70/91.
- Decisão que declara indevida a cobrança do tributo em determinado
exercício não aproveita em relação aos exercícios posteriores.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 281207 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0101844-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 249
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, contribuição social sobre o lucro.

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