STJ - REsp 300067 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0005236-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - INSS - SENTENÇA DESFAVORÁVEL ANTERIOR
À EDIÇÃO DA LEI 9.469/97 - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO -
PRECEDENTES.
- As sentenças publicadas antes da edição da Lei 9.469/67 e
proferidas contra as autarquias não estão sujeitas ao reexame
necessário, salvo quando as mesmas forem sucumbentes em execução de
dívida ativa.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300067 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0005236-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 250
Tópicos processual civil, compensação de contribuição social, administradores e autônomos.

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