TST - RR - 30013/2002-900-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. A contagem do prazo para a interposição do Recurso teve início no dia 06/02/2002 (quarta-feira) e expirou no dia 13/02/2002 (quarta-feira). Entretanto, a protocolização do Recurso ocorreu somente no dia 14/02/2002 (quinta-feira), evidenciando-se extemporânea, pois não observado o octídio legal. Registre-se que não há nada nos autos que comprove a ausência de expediente forense no dia 13/02/2002 (quarta-feira de Cinzas), razão pela qual, de acordo com a Súmula 385 desta Corte, caberia à Recorrente demonstrar a tempestividade de seu Recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30013/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade, comprovação de feriado local.

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