STJ - REsp 481959 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0147441-0


28/out/2003

Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Súmula
nº 340 do Supremo Tribunal Federal.
1. Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos
termos da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 481959 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0147441-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 285 REPDJ 09.12.2003 p. 281
Tópicos ação reivindicatória.

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