TST - RR - 31127/2002-900-09-00


17/jun/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. ACORDO INDIVIDUAL. Nos termos do artigo 71, caput, da CLT, o limite máximo de duas horas de intervalo destinado a repouso e alimentação pode ser elastecido por acordo escrito ou contrato coletivo, não há que se falar em horas extras, pela inobservância do período máximo de duas horas. Recurso conhecido e provido. SÚMULA 85 DO TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA. Esta Corte vem decidindo que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de horas. Por essa razão, as horas de trabalho que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Inteligência da OJ.

Tribunal TST
Processo RR - 31127/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos intervalo intrajornada, elastecimento, acordo individual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›