STJ - EREsp 173465 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0067756-8


28/out/2003

DIREITO INTERTEMPORAL – LEI NOVA – CORREÇÃO MONETÁRIA –
RETROATIVIDADE – CONTRATO ANTERIOR.
A Lei não pode retroagir, para alterar cláusula contratual anterior
a sua vigência.

Tribunal STJ
Processo EREsp 173465 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0067756-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 179
Tópicos direito intertemporal – lei nova – correção monetária – retroatividade, a lei não pode.

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