TST - AIRR - 31389/2002-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Vê-se, no caso sob análise, que a apuração de horas extras, nas contas homologadas, foi feita de acordo com o determinado na res judicata, quanto aos quantitativos e épocas determinadas, aqueles limitados tão somente quanto ao dias de efetivo labor, o que não encontra qualquer proibição no decidido, descabendo falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31389/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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