TST - RR - 31708/2002-900-01-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. Não se conhece de recurso de revista fulcrado em alegação de violação do artigo 5º, LV, da CF/88, à medida que a recorrente não teve obstado o seu direito de ampla defesa e do contraditório, tanto que não comprovou ter sido impedida de recorrer do tema de mérito. Assim, o Regional examinou toda a matéria, não se justificando a oposição de embargos de declaração, dada a clareza do julgado quanto aos efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho, apesar de contrária à jurisprudência desta Corte. Nessas condições, ficam afastadas as alegações de violação dos artigos 165, 458, II e 535, II, do CPC. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, tem pertinência o disposto no Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". OJ nº 177 da SBDI-1. Quanto aos efeitos da aposentadoria, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pela recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31708/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, multa pela interposição de embargos de declaração com intuito protelatório, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›