STJ - REsp 272806 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0082528-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINA A
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – REMESSA NECESSÁRIA – CPC,
ART. 475 E D.L. 3.365/41, ART. 28 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS – OMISSÃO CARACTERIZADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADA – RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM – PRECEDENTES.
- Tendo o v. acórdão dos aclaratórios deixado de se manifestar sobre
o cabimento da remessa necessária em decisão que determina a
expedição de precatório complementar, questão suscitada
oportunamente e relevante ao deslinde da controvérsia, impõe-se a
sua anulação a fim de que outro seja proferido, com o exame do
tema.
- Recurso especial conhecido pela letra “c” e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 272806 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0082528-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 248
Tópicos processual civil, desapropriação – decisão que determina a expedição de precatório complementar, 475 e d.l.

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